NOVIDADES DO SIMPLES NACIONAL

Novidades do Simples Nacional

 

A partir de 2018, o Simples Nacional sofrerá alterações, já que houve a ampliação do limite de receita para a adesão do regime tributário, enquadramento de diversos novos setores e definição quanto ao pagamento de dívidas por empresas participantes.

 

O que é o Simples Nacional?

É um regime tributário facilitado para o recolhimento dos tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia para as micro e pequenas empresas.

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do Distrito Federal e dois dos Municípios.

 

Para o ingresso no Simples Nacional é necessário o cumprimento das seguintes condições:

 

  • enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte;

 

  • cumprir os requisitos previstos na legislação; e

 

  • formalizar a opção pelo Simples Nacional.

 

Características principais do Regime do Simples Nacional:

 

  • ser facultativo;

 

  • ser irretratável para todo o ano-calendário;

 

  • abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP);

 

  • recolhimento dos tributos abrangidos mediante documento único de arrecadação – DAS;

 

  • disponibilização às ME/EPP de sistema eletrônico para a realização do cálculo do valor mensal devido, geração do DAS e, a partir de janeiro de 2012, para constituição do crédito tributário;

 

  • apresentação de declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais;

 

  • prazo para recolhimento do DAS até o dia 20 do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta;
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  • possibilidade de os Estados adotarem sublimites para EPP em função da respectiva participação no PIB. Os estabelecimentos localizados nesses Estados cuja receita bruta total extrapolar o respectivo sublimite deverão recolher o ICMS e o ISS diretamente ao Estado ou ao Município.

 

Novidades do Simples Nacional

Com a alteração do Simples Nacional, foram estipuladas novas alíquotas, tabelas e regras para facilitar a regularização de dívidas dos participantes.  Propiciou a adesão ao Simples Nacional pelo micro e pequenas cervejarias, micro e pequenas vinícolas, produtores de licores e micro e pequenas desliarias, exceto aquelas que produzem ou vendem por meio de atacado

  • As organizações da sociedade civil, as sociedades cooperativas e as integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social, além de organizações religiosas que se dediquem a atividades de cunho social também foram incluídas para a adesão do Simples Nacional. Entre as Oscips, sindicatos, associações de classe ou de representação profissional e os partidos, estão proibidas de se beneficiar com o Simples Nacional.

 

  • Enquadramento como microempresário individual o da área rural com atividades de industrialização, comercialização ou prestação de serviços.

 

  • Para que a Micro e pequenas empresas tenham acesso a linhas de crédito específicas, que podem ser oferecidas por bancos comerciais públicos, bancos múltiplos públicos com carteira comercial, Caixa Econômica Federal e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), terão que contratar jovem aprendiz ou pessoa portadora de deficiência.

 

  • Aumento no limite máximo de receita bruta anual para que pequenas empresas participem do regime especial de tributação do Simples Nacional. Atualmente é de R$ 3,6 milhões, sendo que em 2018 irá para R$ 4,8 milhões, equivalendo assim a uma média mensal de R$ 400 mil.

 

  • O novo teto de enquadramento para o microempreendedor individual foi alterado. Atualmente é de R$ 60 mil reais e em 2018, será de R$ 81 mil reais, resultando assim uma média mensal de R$ 6,75 mil. Com esta alteração, foi possível aumentar o número de empresas que podem optar pelo regime simplificado de recolhimento de impostos.
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  • Inexistirá a alíquota simples sobre a receita bruta mensal. Em 2018, a alíquota será maior, mas com um desconto fixo específico para cada faixa de enquadramento.

 

  • Na prática, mensalmente, a alíquota a ser paga dependerá de um cálculo que leva em consideração a receita bruta acumulada nos doze meses anteriores e o desconto fixo. Com isso, haverá aumento de carga tributária para algumas empresas e redução para outras. Mais do que nunca, será preciso ter a calculadora à mão, um bom sistema de gestão e o suporte do seu contador.

 

  • Participantes do Simples Nacional com dívidas vencidas até maio de 2016 poderão realizar o pagamento dos débitos em até 120 vezes, com o valor mínimo de R$ 300 na parcela para micro e pequenas empresas. O valor de cada prestação será corrigido pela taxa Selic e por 1% aplicado no mês do pagamento da parcela.

 

  • A nova legislação cria a figura do investidor-anjo em incentivo às atividades de inovação e o investimento produtivo. Ele poderá aportar capital em micro e pequenas empresas para participar dos lucros obtidos, em contrato com duração de sete anos.  Pode ser tanto as pessoas físicas, quanto pessoas jurídicas, além de fundos de investimento e que não possuem qualquer direito a voto ou gerência, assim como também não respondem por dívidas da empresa.É importante esclarecer que este investidor-anjo tem preferência de compra, no caso de venda da empresa futuramente.

 

Você viu neste artigo que muitas serão as mudanças a partir de 2018 no Simples Nacional. Será preciso ter muita atenção nos cálculos para ter a certeza de que esse é o regime tributário mais vantajoso para a sua empresa.

Aproveite estes quase 15 meses que faltam até as principais novidades entrarem em vigor para estudar o assunto. Leia sobre as alterações, simule a sua aplicação na empresa, converse com seu contador e veja como economizar no recolhimento de impostos sem deixar de obedecer à legislação.

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Ben Popov

Consultor de Marketing Digital e Marketing de Rede com mais de 17 anos de experiência. Fundador da AulaPlus – Marketing Digital e BlasterPhone Telecomunicações. Ben é “importado” da Bulgária e mora no Brasil desde 2000.

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